AREsp 1993079 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Se o pagamento parcial de parcelas após o prazo de 15 dias previsto na notificação importa purgação da mora
2. 2 Regularidade da notificação para purgar a mora e da averbação/ consolidação da propriedade
3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre purgação da mora e limites ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a purgação da mora exige o pagamento integral, inclusive encargos, dentro do prazo legal/da notificação (15 dias), e os pagamentos juntados pelos autores ocorreram após o prazo, não havendo prova de recusa da ré em receber; qualquer exame diverso importaria revolvimento de provas, obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ, e o entendimento dominante permite decisão monocrática com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido e não provido.
• Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CAIXA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.