AREsp 1889279 - DECISAO
O agravo foi recusado em razão da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, não sendo, via de regra, cabível recurso especial; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos exigidos para fins de cabimento da alínea c do art.105 da Constituição.
- Parties
- Agravada: Caixa Econômica Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
- Legal Topics
- Purgação Da Mora, Intimação De Leilão, Nulidade De Leilão, Direito De Preferência, Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Caixa Econômica Federal
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação pessoal do devedor acerca de leilões extrajudiciais
- 2 possibilidade e prazo para purgação da mora em alienação fiduciária
- 3 aplicação dos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97
Ratio Decidendi
O agravo foi recusado em razão da incidência da Súmula 735 do STF sobre decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência, não sendo, via de regra, cabível recurso especial; ademais, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; por fim, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente nos termos exigidos para fins de cabimento da alínea c do art.105 da Constituição.
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