AREsp 2970442 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.288) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária De Imóvel, Recursos Repetitivos, Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.465/2017, Tema Nº 1.288
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Purgação Da Mora Alienação Fiduciária De Imóvel Recursos Repetitivos Aplicação Temporal Da Lei Nº 13.465/2017 Tema Nº 1.288

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária de imóvel até a assinatura dos autos de arrematação
  2. 2 Definição sobre a aplicação temporal da alteração introduzida pela Lei nº 13.465/2017 ao art. 39, II, da Lei nº 9.514/97 para contratos celebrados antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.288) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
  • Publique-se.