REsp 1933654 - DECISAO

REsp 1933654 - DECISAO

Concluiu-se que houve purga da mora porque o depósito efetuado pelo devedor estava em consonância com a planilha apresentada pelo autor na inicial, sendo desnecessário o depósito imediato de custas e honorários, que são devidos ao final; manteve-se a condenação ao pagamento de custas e honorários pelo princípio da causalidade e a necessidade de indenização com base na tabela FIPE quando o bem foi alienado extrajudicialmente após a purga; por fim, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 no caso concreto.

Parties
Autora: Casa Bancária; Ré: parte demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969.
Legal Topics
Purga Da Mora, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Indenização, Tabela FIPE, Multa Do Art. 3º, § 6º, Do Decreto Lei 911/1969, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
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Case Brief

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Parties

Casa Bancária

Autora

parte demandada

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve purga da mora mediante pagamento do valor indicado na petição inicial
  2. 2 Se é necessário o depósito das custas processuais e honorários para efetivar a purga da mora
  3. 3 Se, havendo venda extrajudicial posterior à purga, o valor a restituir deve corresponder à tabela FIPE ou ao preço obtido na venda

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve purga da mora porque o depósito efetuado pelo devedor estava em consonância com a planilha apresentada pelo autor na inicial, sendo desnecessário o depósito imediato de custas e honorários, que são devidos ao final; manteve-se a condenação ao pagamento de custas e honorários pelo princípio da causalidade e a necessidade de indenização com base na tabela FIPE quando o bem foi alienado extrajudicialmente após a purga; por fim, deu-se provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969 no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para afastar a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969.

Orders

  • Afasta a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/1969.
  • Intimem-se.