REsp 1812739 - DECISAO

REsp 1812739 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação em relação à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, salientou-se que, embora exista possibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade, tal purga requer pagamento integral e não restaura o contrato extinto pela consolidação em favor da CAIXA.

Parties
Recorrida: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Purga Da Mora, Consolidação Da Propriedade, Lei 9.514/1997, Fundamentação Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Imobiliário Direito Civil Purga Da Mora Consolidação Da Propriedade Lei 9.514/1997 Fundamentação Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CAIXA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de purga da mora após consolidação da propriedade
  2. 2 exigência de pagamento integral para purga da mora (art. 26, §1º, Lei 9.514/97)
  3. 3 efeito da consolidação sobre a existência do contrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação em relação à alegada violação de dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais; subsidiariamente, salientou-se que, embora exista possibilidade de purga da mora após a consolidação da propriedade, tal purga requer pagamento integral e não restaura o contrato extinto pela consolidação em favor da CAIXA.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Intimem-se