AREsp 2664355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, negou-se provimento pelo fato de o recorrente não demonstrar violação dos dispositivos apontados e, em parte, por demandar reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Manteve-se a restituição pelo valor da Tabela FIPE ante a ausência de prova do valor de venda em leilão pelo banco e majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Purga Da Mora, Busca E Apreensão, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tabela FIPE, Decreto Lei 911/69, Ônus Da Prova Sobre Valor De Leilão
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Direito Bancário Purga Da Mora Busca E Apreensão Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade da purga da mora
  2. 2 valor a ser restituído (Tabela FIPE vs valor de leilão)
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, ao analisar o recurso especial, negou-se provimento pelo fato de o recorrente não demonstrar violação dos dispositivos apontados e, em parte, por demandar reexame de matéria de fato (Súmula 7/STJ) e não impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF). Manteve-se a restituição pelo valor da Tabela FIPE ante a ausência de prova do valor de venda em leilão pelo banco e majoraram-se os honorários para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido do agravo interno; conhecido parcialmente do recurso especial; negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 328/329.
  • Conhecer do agravo interno e conhecer parcialmente do recurso especial.