AREsp 2813523 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 se a purga da mora nos termos do art. 3º, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei n. 911/1969 exige quitação integral da dívida
2. 2 se houve erro material na decisão de admissibilidade por suposta referência ao art. 1.022 do CPC
3. 3 se a matéria demandaria revolvimento de prova (incidência da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão recorrido (comportamento contraditório da instituição financeira ao receber pagamentos durante a demanda), ficando a matéria protegida pela aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à ausência de impugnação específica, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.