AREsp 3120154 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porquanto o julgamento demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); o acórdão de origem reconheceu a purga da mora e consignou que eventual parcela concursal dos depósitos deve ser apreciada pelo juízo da recuperação judicial, não sendo possível, via recurso especial, modificar essa conclusão fático‑probatória.

Parties
Agravante: BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado (agravo Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Purga Da Mora, Levantamento De Depósitos, Recuperação Judicial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Competência Do Juízo Recuperacional, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Purga Da Mora Levantamento De Depósitos Recuperação Judicial Reexame De Matéria Fático Probatória Competência Do Juízo Recuperacional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARRA BONITA SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Julgado (agravo Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de autorização judicial para levantamento imediato dos valores depositados inviabiliza a purgação da mora (art. 62, II, Lei n. 8.245/1991)
  2. 2 Se é incompatível submeter os depósitos ao juízo da recuperação judicial
  3. 3 Se o recurso especial pode reexaminar o conjunto fático-probatório nos termos dos autos

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porquanto o julgamento demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (óbice da Súmula n. 7 do STJ); o acórdão de origem reconheceu a purga da mora e consignou que eventual parcela concursal dos depósitos deve ser apreciada pelo juízo da recuperação judicial, não sendo possível, via recurso especial, modificar essa conclusão fático‑probatória.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.