AREsp 1798382 - DECISAO

AREsp 1798382 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões pretenderiam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Purga Da Mora, Pagamento Da Integralidade Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Processo Civil Purga Da Mora Pagamento Da Integralidade Da Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o depósito efetuado pelo recorrido foi suficiente para purgar a mora ou pagar a integralidade da dívida
  2. 2 interpretação do Decreto-Lei 911/69 e da Lei 10.931/2004 quanto à purga da mora e pagamento da integralidade
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões pretenderiam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial