REsp 1909678 - DECISAO

REsp 1909678 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou incontroversamente que a consumidora purgou a mora e que houve alienação extrajudicial do bem, cabendo, por consequência, a devolução do valor segundo Tabela FIPE, correção pelo IGPM e a multa de 50% prevista no art.3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; além disso, o STJ não reexaminou questão fático-probatória por óbice da Súmula 7 e aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação quanto à quitação da dívida, decidindo pelo desprovimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A; Recorrida: CONSUMIDORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática/ Colegiada De Inadmissão Do Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Purga Da Mora, Alienação Extrajudicial, Multa Do Art.3º, §6º Do Decreto Lei Nº.911/1969, Devolução Do Valor Do Bem Segundo Tabela FIPE, Correção Monetária Segundo IGPM, Juros Moratórios a Contar Do Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Direito Civil Direito Processual Civil Purga Da Mora Alienação Extrajudicial Multa Do Art.3º, §6º Do Decreto Lei Nº.911/1969 Devolução Do Valor Do Bem Segundo Tabela FIPE +5 more

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Recorrente

CONSUMIDORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Monocrática/ Colegiada De Inadmissão Do Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa do art.3º, §6º do Decreto-Lei nº.911/1969 quando houve purga da mora e extinção da ação
  2. 2 Obrigação de devolver o valor do bem baseado na Tabela FIPE em razão de alienação extrajudicial
  3. 3 Aplicação de correção monetária segundo variação do IGPM a partir da apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem constatou incontroversamente que a consumidora purgou a mora e que houve alienação extrajudicial do bem, cabendo, por consequência, a devolução do valor segundo Tabela FIPE, correção pelo IGPM e a multa de 50% prevista no art.3º, §6º do Decreto-Lei 911/1969; além disso, o STJ não reexaminou questão fático-probatória por óbice da Súmula 7 e aplicou a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação quanto à quitação da dívida, decidindo pelo desprovimento do recurso com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.