AREsp 1699975 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (revisão da suficiência das provas, reconhecimento de onerosidade excessiva ou má-fé), providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a purgação da mora na alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral do débito nos termos do art. 26, §1º da Lei 9.514/97, e não houve demonstração de fato imprevisível apto a justificar revisão contratual.

Parties
Agravante: HOBI S/A - MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO E OUTROS; Agravada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Purga Da Mora, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Imprevisão/onerosidade Excessiva, Função Social Do Contrato, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Imobiliário (alienação Fiduciária) Purga Da Mora Reexame De Prova E Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

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Parties

HOBI S/A - MINERAÇÃO DE AREIA E CONCRETO E OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas
  2. 2 Reivindicação de purgação da mora proporcional entre fiduciante(s) em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Pedido de revisão contratual por onerosidade excessiva ou teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões recursais exigiriam o reexame do contexto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais (revisão da suficiência das provas, reconhecimento de onerosidade excessiva ou má-fé), providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada de que a purgação da mora na alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral do débito nos termos do art. 26, §1º da Lei 9.514/97, e não houve demonstração de fato imprevisível apto a justificar revisão contratual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno