AREsp 2974963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a instalação de energia fotovoltaica é obra útil e foi validamente aprovada, inexistindo vício que justifique reforma.

Parties
Agravante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Quórum Assembleia Condominial, Energia Fotovoltaica, Reexame De Provas, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Condomínio Edilício Quórum Assembleia Condominial Energia Fotovoltaica Reexame De Provas Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Classificação da obra (útil vs voluptuária) e quórum exigível conforme art. 1.341 do Código Civil
  3. 3 Validade das deliberações de assembleia ordinária e assembleia geral extraordinária e quórum previsto na convenção condominial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante exigiria ultrapassar os fundamentos do acórdão recorrido e reexaminar o acervo fático-probatório e cláusulas contratuais, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o tribunal de origem concluiu que a instalação de energia fotovoltaica é obra útil e foi validamente aprovada, inexistindo vício que justifique reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno