REsp 2144952 - DECISAO

REsp 2144952 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de nulidade da decisão colegiada da ANS por violação do art.10, §1º da Lei nº 9.961/2000, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §§3º e 11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrido: UNIMED-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Quórum Colegiado, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Quórum Colegiado Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED-RIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do quórum mínimo da Diretoria Colegiada da ANS nos termos do art.10, §1º, Lei nº 9.961/2000
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 incidência e quantificação de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque as razões recursais não enfrentaram especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF), mantendo-se a conclusão do tribunal de origem de nulidade da decisão colegiada da ANS por violação do art.10, §1º da Lei nº 9.961/2000, e majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §§3º e 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento)