REsp 2176210 - DECISAO

REsp 2176210 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve comprovação inequívoca do vício no quórum colegiado das decisões da ANS; as certidões juntadas indicam decisões unânimes e a embargante deixou de juntar as atas integrais indispensáveis para demonstrar o impedimento; várias das normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impossibilitando seu exame nesta instância; e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se entendimentos sobre impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ e sobre o alcance do conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Quórum Colegiado, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Honorários Recursais, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Administrativo Processual Civil Quórum Colegiado Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos Prequestionamento Omissão Em Acórdão Honorários Recursais Súmulas E Óbices Processuais

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no quórum de julgamento colegiado da ANS (art. 10, §1º, Lei 9.961/2000)
  2. 2 omissão do acórdão quanto a impedimento de diretores e juntada das atas integrais
  3. 3 prequestionamento das normas federais indicadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque não houve comprovação inequívoca do vício no quórum colegiado das decisões da ANS; as certidões juntadas indicam decisões unânimes e a embargante deixou de juntar as atas integrais indispensáveis para demonstrar o impedimento; várias das normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, impossibilitando seu exame nesta instância; e a revisão demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicaram-se entendimentos sobre impossibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ e sobre o alcance do conceito de lei federal (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC/2015), na hipótese de aplicação prevista no acórdão