AREsp 3181842 - DECISAO

AREsp 3181842 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser admitido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e da convenção condominial, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Lamar Engenharia e Comércio Ltda.; Recorrente: União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente: Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.; Recorrente: Arlindo Martins do Amaral; Recorrente: José Luiz de Santana; Recorrido: Associação de Proprietários de Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper; Recorrido: Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quórum Condominial, Nulidade De Assembleia Condominial, Convalidação Por Assembleia Posterior, Admissão De Documento Juntado Intempestivamente, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 435 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Quórum Condominial Nulidade De Assembleia Condominial Convalidação Por Assembleia Posterior Admissão De Documento Juntado Intempestivamente Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 435 Do CPC

Case Brief

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Parties

Lamar Engenharia e Comércio Ltda.

Recorrente

União do Oeste Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente

Duas Fazendas Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.

Recorrente

Arlindo Martins do Amaral

Recorrente

José Luiz de Santana

Recorrente

Associação de Proprietários de Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper

Recorrido

Condomínio Horizontal Fechado Residencial Vésper

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de quórum qualificado em assembleia condominial configura nulidade absoluta insuscetível de convalidação
  2. 2 Se a ata de assembleia juntada após as contestações poderia ser considerada como prova válida
  3. 3 Se é possível conhecer de recurso especial que exige reexame do acervo fático-probatório e da convenção condominial, diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser admitido porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório e da convenção condominial, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.