REsp 2196119 - DECISAO

REsp 2196119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve ilegalidade na composição ou no julgamento administrativo: o art. 10, §1º, da Lei 9.961/2000 admite sessão iniciada com três diretores incluindo o Diretor-Presidente, sendo...

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Parties
Recorrente: UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quórum Da Diretoria Colegiada Da ANS, Voto Do Diretor Presidente, Nulidade De Processo Administrativo, Multa Administrativa, Juros Moratórios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Quórum Da Diretoria Colegiada Da ANS Voto Do Diretor Presidente Nulidade De Processo Administrativo Multa Administrativa +2 more

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Parties

UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 10, §1º e 11, V, da Lei nº 9.961/2000 (quórum e voto do Diretor-Presidente)
  2. 2 Nulidade do ato administrativo por suposta composição irregular do órgão julgador
  3. 3 Incidência de multa de mora limitada a 20% (art. 61 Lei nº 9.430/1996)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve ilegalidade na composição ou no julgamento administrativo: o art. 10, §1º, da Lei 9.961/2000 admite sessão iniciada com três diretores incluindo o Diretor-Presidente, sendo compatível que este exerça voto ordinário e, se necessário, o voto de minerva; no caso concreto houve três votos unânimes incluindo o do Diretor-Presidente, não havendo prejuízo ao direito de defesa. A revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, aplica-se o não conhecimento do recurso especial (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.