REsp 2116036 - DECISAO

REsp 2116036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade da deliberação colegiada pela ausência do quórum mínimo (uma diretora estava impedida por ter manifestado-se anteriormente), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Recorrida: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Quórum Da Diretoria Colegiada, Nulidade Do Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Quórum Da Diretoria Colegiada Nulidade Do Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão colegiada por ausência do quórum mínimo previsto no art.10, §1º, da Lei n. 9.961/2000
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento decisivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a nulidade da deliberação colegiada pela ausência do quórum mínimo (uma diretora estava impedida por ter manifestado-se anteriormente), aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.