REsp 2116036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 1.289): APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. DECISÃO RECURSAL COLEGIADA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 10, §1º, DA LEI N.º 9.961/2000. NECESSIDADEDE TRÊS VOTOS COINCIDENTES. DESRESPEITO AO QUÓRUM MÍNIMO. - Segundo o artigo 10, §1º, da Lei nº 9.661/2000, compete à diretoria colegiada, entre inúmeras atribuições, reunir-se com a presença de, pelo menos, três diretores, dentre eles o Diretor-Presidente ou seu substituto legal, e deliberar com, no mínimo, três votos coincidentes. - A inobservância do quórum previsto no art. 10, §1º, da Lei nº 9.961/2000, sujeita o processoadministrativo à nulidade. - Apelação não provida. Embargos de declaração rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º e 1.022, inciso II do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito: (a) da ratificação da decisão proferida em primeira instância pelo Chefe do Núcleo de Fiscalização; (b) da dificuldade material pela vacância de cargos de diretores da agência; (c) da ausência de prejuízo ao administrado (fls. 1.327-1.328). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos 10 §1º e 11, inciso V da Lei n. 9.961/2000; 22 e 55 da Lei n. 9.784/99, sob o argumento de que não há nulidade na deliberação do colegiado, eis que o quórum estabelecido para validar o processo administrativo foi respeitado, assim como foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 1.445-1.446. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se a Corte de origem expressamente consignou as razões pela quais houve o reconhecimento de nulidade na deliberação realizada pelo colegiado (fls. 1.285-1.287). Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. No que diz respeito à alegação de ofensa aos artigos 10 §1º e 11, inciso V da Lei n. 9.961/2000; 22 e 55 da Lei n. 9.784/99, o acórdão recorrido consignou o seguinte (fls. 1.285-1.286): Segundo a recorrida, a decisão proferida em grau recursal pela Diretoria Colegiada da ANS - DICOL, nos autos administrativos, seria nula porque proferida por dois diretores, desrespeitando o quórum mínimo de três votos coincidentes, nos termos do art. 10, §1º da Lei nº 9.961/2000. .. Conforme se depreende do acima exposto, as decisões foram proferidas por três diretores: Leandro Fonseca da Silva, Karla Santa Cruz Coelho e Simone Sanches Freire. Vê-se que as atas das sessões de julgamento expressamente registraram que a Diretora de Fiscalização, Simone Sanches Freire, estaria impedida de votar por ter proferido a decisão recorrida. Nesse contexto, em havendo manifestação individual da Diretora de Fiscalização prévia à remessa dosautos para decisão colegiada, clara é a sua inaptidão para integrar o quórum mínimo estabelecido no § 1º do art. 10 da Lei nº 9.961/2000 .. .. Diversamente da interpretação perfilhada pela apelante, o supracitado dispositivo é bem claro ao estabelecer o mínimo de três integrantes para a composição da Diretoria Colegiada, bem como o mínimo de trêsvotos coincidentes para deliberação, exigência esta que, como já apontado, não foi atendida no presente caso. Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGADO PROVIMENTO.