REsp 2154100 - DECISAO

REsp 2154100 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente o reconhecimento de vício de ordem pública por falta de quórum na Diretoria Colegiada da ANS — demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, com aplicação das súmulas do STF quanto à exigência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrido: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quórum Da Diretoria Colegiada, Nulidade De Ato Administrativo, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Controle De Decisões Administrativas Colegiadas
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Quórum Da Diretoria Colegiada Nulidade De Ato Administrativo Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do quórum previsto no art. 10, §1º da Lei nº 9.961/2000
  2. 2 nulidade do julgamento administrativo e do título executivo (CDA) por vício de ordem pública
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais e aplicação das súmulas 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem — notadamente o reconhecimento de vício de ordem pública por falta de quórum na Diretoria Colegiada da ANS — demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, além de haver ausência de prequestionamento de dispositivos suscitados, com aplicação das súmulas do STF quanto à exigência de prequestionamento.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título no processo (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se