AREsp 2713189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de dispositivos indicados, houve deficiência de fundamentação quanto ao argumento relativo à LINDB e a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, reputou-se plausível o emprego de analogia pelo Tribunal de origem para aplicar o quórum do art.45 e o agrupamento de credores segundo a ordem de pagamento, mas tais temas envolvem análise fático-probatória que inviabiliza o recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO e OUTRAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quórum De Assembleia Geral De Credores, Analogia Normativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Subclasses De Credores, Ordem De Pagamento, Unicidade Assemblear, Participação De Ente Público
Falência Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Quórum De Assembleia Geral De Credores Analogia Normativa Prequestionamento Súmula 7/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO e OUTRAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 uso de analogia para aplicar quórum do art.45 ao procedimento de liquidação alternativa e encerramento de falência
  3. 3 possibilidade de agrupamento de credores por ordem de pagamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento de dispositivos indicados, houve deficiência de fundamentação quanto ao argumento relativo à LINDB e a pretensão implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, reputou-se plausível o emprego de analogia pelo Tribunal de origem para aplicar o quórum do art.45 e o agrupamento de credores segundo a ordem de pagamento, mas tais temas envolvem análise fático-probatória que inviabiliza o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.