AREsp 2462266 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o art. 1.063, §1º, do Código Civil deve ser interpretado em conjunto com o art. 1.074, §2º, de modo que, em deliberação sobre a destituição do sócio administrador, a cota do sócio cujo interesse é diretamente atingido não deve ser computada para fins de formação do quórum; assim, a ata de 28/06/2018 cumpriu o requisito legal (unanimidade entre os sócios aptos a votar) e o indeferimento do seu arquivamento pela JUCERJA foi ilegal, devendo atos posteriores incompatíveis ser desconsiderados. Diante disso, conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais, mantendo-se a reforma promovida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Sérgio da Silva Carvalho (e Outros); Recorrente: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja); Autor/recorrido: Orlando da Silva Carvalho; Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora: José Alberto da Silva Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Quórum De Deliberação, Destituição De Sócio Administrador, Registro E Arquivamento De Atos Na Junta Comercial, Regra Cronológica De Prioridade, Conflito De Interesses Nas Deliberações Societárias
Direito Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Quórum De Deliberação Destituição De Sócio Administrador Registro E Arquivamento De Atos Na Junta Comercial Regra Cronológica De Prioridade Conflito De Interesses Nas Deliberações Societárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sérgio da Silva Carvalho (e Outros)

Recorrente

Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja)

Recorrente

Orlando da Silva Carvalho

Autor/recorrido

José Alberto da Silva Carvalho

Assistente Litisconsorcial Da Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de quórum de deliberação sobre destituição de sócio administrador, deve ser computada a cota do sócio a ser destituído mesmo quando este está impedido de votar (arts. 1.063, §1º e 1.074, §2º, CC/2002)
  2. 2 Se o indeferimento do arquivamento de ata pela JUCERJA foi legal, diante de posteriores atos arquivados incompatíveis
  3. 3 Se a Junta Comercial deve observar a cronologia dos pedidos de arquivamento (regra de prioridade)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o art. 1.063, §1º, do Código Civil deve ser interpretado em conjunto com o art. 1.074, §2º, de modo que, em deliberação sobre a destituição do sócio administrador, a cota do sócio cujo interesse é diretamente atingido não deve ser computada para fins de formação do quórum; assim, a ata de 28/06/2018 cumpriu o requisito legal (unanimidade entre os sócios aptos a votar) e o indeferimento do seu arquivamento pela JUCERJA foi ilegal, devendo atos posteriores incompatíveis ser desconsiderados. Diante disso, conheceram-se dos agravos e negou-se provimento aos recursos especiais, mantendo-se a reforma promovida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Conhecer dos agravos para negar provimento aos recursos especiais.
  • Prejudicado o exame do agravo interno de fls. 4185/4269-e.