REsp 2144900 - DECISAO

REsp 2144900 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem examinou corretamente a nulidade da decisão colegiada da ANS em razão da ausência do quórum mínimo de três votos coincidentes exigido pelo art.10, §1º, da Lei nº 9.961/2000, e por considerar as razões recursais...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios.
Legal Topics
Quórum De Deliberação Em Órgão Colegiado, Nulidade De Ato Administrativo, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Quórum De Deliberação Em Órgão Colegiado Nulidade De Ato Administrativo Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decisão colegiada da ANS face ao quórum exigido pelo art.10, §1º, da Lei nº 9.961/2000
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial à luz das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, por entender que o acórdão de origem examinou corretamente a nulidade da decisão colegiada da ANS em razão da ausência do quórum mínimo de três votos coincidentes exigido pelo art.10, §1º, da Lei nº 9.961/2000, e por considerar as razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; majorou-se, ainda, os honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento; majorados os honorários advocatícios.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art.85, §11, do CPC/2015