REsp 2156381 - DECISAO

REsp 2156381 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza e momento da decisão do Diretor de Fiscalização, número efetivo de votos e regularidade da delegação), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade do julgamento administrativo por ausência do quórum mínimo exigido pelo art. 10, §1º, da Lei 9.961/2000 e pela falta de comprovação de delegação regular, caracterizando vício formal insanável.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: REAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quórum De Julgamento, Nulidade De Ato Administrativo, Recursos Administrativos, Certidão De Dívida Ativa
Direito Administrativo Execução Fiscal Processo Civil Quórum De Julgamento Nulidade De Ato Administrativo Recursos Administrativos Certidão De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

REAL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à natureza revisional da decisão do Diretor de Fiscalização
  2. 2 contagem do quórum para julgamento administrativo (art.10, §1º, Lei 9.961/2000)
  3. 3 regularidade da delegação de competência para decisão de primeira instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque sua apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (natureza e momento da decisão do Diretor de Fiscalização, número efetivo de votos e regularidade da delegação), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela nulidade do julgamento administrativo por ausência do quórum mínimo exigido pelo art. 10, §1º, da Lei 9.961/2000 e pela falta de comprovação de delegação regular, caracterizando vício formal insanável.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.