REsp 2082983 - DECISAO

REsp 2082983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e diversos (entre eles a impossibilidade de computar decisão monocrática como voto coincidente do colegiado e vício de quórum que gera nulidade) e porque a parte recorrente deixou de prequestionar dispositivos legais essenciais, além de pretender, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes condições para o conhecimento do recurso, concluiu-se pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Apelada: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quórum E Deliberação De Órgão Colegiado Da ANS, Nulidade De Ato Administrativo, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento E Súmulas Vinculantes, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Quórum E Deliberação De Órgão Colegiado Da ANS Nulidade De Ato Administrativo Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento E Súmulas Vinculantes Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.961/2000 quanto ao quórum e à exigência de três votos coincidentes
  2. 2 se decisão monocrática proferida anteriormente pode ser computada como voto coincidente do colegiado
  3. 3 repercussão do vício de quórum na nulidade do procedimento administrativo e do título executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes e diversos (entre eles a impossibilidade de computar decisão monocrática como voto coincidente do colegiado e vício de quórum que gera nulidade) e porque a parte recorrente deixou de prequestionar dispositivos legais essenciais, além de pretender, em parte, reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, ausentes condições para o conhecimento do recurso, concluiu-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)