AREsp 1994829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais e ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), exigiam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese suscitada, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a deliberação tratou de ato de administração sem alteração da destinação da área comum, não exigindo quórum qualificado.

Parties
Agravante: CATARINA GUTERRES CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quórum Em Assembleia Condominial, Convenção De Condomínio, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Decadência, Atos De Administração Vs. Alteração De Área Comum
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Parties

CATARINA GUTERRES CAMARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 1.354, III e 1.352 do Código Civil quanto à exigência de quórum
  2. 2 valoração da convenção condominial como norma interna e sua prevalência
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos federais e ao cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), exigiam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese suscitada, além de o acórdão recorrido ter fundamentado que a deliberação tratou de ato de administração sem alteração da destinação da área comum, não exigindo quórum qualificado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se