AREsp 2910315 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação da convenção condominial, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 (e n. 5) do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea c e impossibilitando acolher a divergência invocada.

Parties
Agravante: ROBERTO LEANDRO CORD EIRO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Quórum Especial, Nulidade De Assembleia Condominial, Convocação De Assembleia, Interpretação De Convenção De Condomínio, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Quórum Especial Nulidade De Assembleia Condominial Convocação De Assembleia Interpretação De Convenção De Condomínio Súmulas 7 E 5 Do STJ +2 more

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Parties

ROBERTO LEANDRO CORD EIRO GALVÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.351, 1.352 e 1.353, § 1º, do Código Civil
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, a e c, CF)
  3. 3 possível divergência jurisprudencial com AREsp 1131479/SP

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a revisão pretendida exigiria o reexame de matéria fático-probatória e a interpretação da convenção condominial, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 (e n. 5) do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso pela alínea c e impossibilitando acolher a divergência invocada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majorar, em 5%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC, se aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.