REsp 2171972 - DECISAO

REsp 2171972 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a pretensão de extensão de ordem concedida por Tribunal a quo não cabe ao STJ.

Parties
Embargante/recorrente: SEVERINA DE SOUZA MANHÃES; Recorrente: LUIZ CLAUDIO DIAS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Não Acolhimento)
Outcome
Não acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Quadrilha, Inserção De Dados Falsos, Interceptação De Diálogos Telefônicos, Gravação Integral, Perícia De Voz, Prova, Perícia, Tipicidade, Princípio Da Especialidade, Promessa De Recompensa, Exaurimento Do Crime, Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Pena De Multa, Direito De Recorrer Em Liberdade, Perda Do Cargo
Direito Penal Processo Penal Quadrilha Inserção De Dados Falsos Interceptação De Diálogos Telefônicos Gravação Integral Perícia De Voz Prova +11 more

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Parties

SEVERINA DE SOUZA MANHÃES

Embargante/recorrente

LUIZ CLAUDIO DIAS OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Não Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração
  3. 3 função dos embargos de declaração versus recurso de revisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão e por configurarem tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; ademais, a pretensão de extensão de ordem concedida por Tribunal a quo não cabe ao STJ.

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Não acolho os embargos de declaração.