HC 912582 - ACORDAO

HC 912582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem concluiu que não houve aumento operado pela causa de associação armada na terceira fase; não se comprovou deslocamento da majorante para a primeira fase na fundamentação adotada para a pena-base; e a insurgência sobre o critério de aumento apresentada apenas em agravo regimental configura inovação recursal e supressão de instância.

Parties
Agravante: FÁBIO SOARES NEPOMUCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (seta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Quadrilha Armada, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Dosimetria, Terceira Fase, Deslocamento De Causa De Aumento, Inovação Recursal, Supressão De Instância
Processual Penal Quadrilha Armada Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Dosimetria Terceira Fase Deslocamento De Causa De Aumento Inovação Recursal Supressão De Instância

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Parties

FÁBIO SOARES NEPOMUCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (seta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Lei n. 12.850/2013 por ser mais benéfica ao acusado
  2. 2 verificação de aumento da pena na terceira fase por causa de quadrilha armada
  3. 3 possível deslocamento da majorante para a primeira fase (pena-base)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem concluiu que não houve aumento operado pela causa de associação armada na terceira fase; não se comprovou deslocamento da majorante para a primeira fase na fundamentação adotada para a pena-base; e a insurgência sobre o critério de aumento apresentada apenas em agravo regimental configura inovação recursal e supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental