HC 939463 - DECISAO

HC 939463 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prescrição retroativa extingue a punibilidade mas não faz desaparecer a tipicidade do fato e o número de integrantes do crime de quadrilha é aferido no momento da consumação, de modo que a tese de atipicidade não se sustenta.

Parties
Paciente: GEOVANI SILVA LEMOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quadrilha Ou Bando, Prescrição Retroativa, Atipicidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Quadrilha Ou Bando Prescrição Retroativa Atipicidade Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GEOVANI SILVA LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 efeito da prescrição retroativa sobre a tipicidade do crime de quadrilha (art. 288 CP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; a prescrição retroativa extingue a punibilidade mas não faz desaparecer a tipicidade do fato e o número de integrantes do crime de quadrilha é aferido no momento da consumação, de modo que a tese de atipicidade não se sustenta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se