AREsp 2359542 - DECISAO

AREsp 2359542 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame profundo do acervo fático-probatório, considerado insuficiente pelo Tribunal de origem para comprovar associação criminosa; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Rafael dos Santos Magalhães; Agravado: Lucas Pirani Bote; Agravado: Felix da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quadrilha Ou Bando, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Quadrilha Ou Bando Súmula 7/stj Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Rafael dos Santos Magalhães

Agravado

Lucas Pirani Bote

Agravado

Felix da Silva Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Configuração do crime de quadrilha ou bando (art. 288 do CP, redação anterior à Lei n. 12.850/13)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame profundo do acervo fático-probatório, considerado insuficiente pelo Tribunal de origem para comprovar associação criminosa; tal reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.