AREsp 2470473 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as condenações por falsidade ideológica (art.299 CP), corrupção ativa (art.333 CP) e lavagem de capitais (art.1º, §1º, I, Lei 9.613/1998) por inexistir prova suficiente de participação pessoal do recorrente nesses delitos, mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de quadrilha ou bando (art.288 CP) em razão de provas que o vinculam à organização criminosa, com pena fixada em 2 anos e 2 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: DOUGLAS MOISES QUINTILIANO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Quadrilha Ou Bando, Falsidade Ideológica, Corrupção Ativa, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Separação De Ações Penais, Sistema Acusatório, Oitiva De Testemunhas
Direito Penal Direito Processual Penal Quadrilha Ou Bando Falsidade Ideológica Corrupção Ativa Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais +3 more

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Parties

DOUGLAS MOISES QUINTILIANO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da separação de ações penais conexas (arts. 79 e 80 do CPP)
  2. 2 atuação ativa do juiz na produção de prova e eventual violação do sistema acusatório (arts. 156 e 209 do CPP)
  3. 3 suficiência de provas para imputação dos crimes de falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar as condenações por falsidade ideológica (art.299 CP), corrupção ativa (art.333 CP) e lavagem de capitais (art.1º, §1º, I, Lei 9.613/1998) por inexistir prova suficiente de participação pessoal do recorrente nesses delitos, mantendo-se, porém, a condenação pelo crime de quadrilha ou bando (art.288 CP) em razão de provas que o vinculam à organização criminosa, com pena fixada em 2 anos e 2 meses de reclusão a ser cumprida em regime semiaberto.