REsp 2112494 - DECISAO

REsp 2112494 - DECISAO

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos e os recursos especiais foram desprovidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada (incidência também das Súmulas 83 e 182/STJ conforme o caso).

Parties
Recorrente: Carlos Umberto Gonçalvesde Lima; Recorrente: José Sukadolnik; Recorrente: Bernardo Granatowicz; Recorrente: Janete Mazarim Gonçalves; Recorrente: Ricardo Lyra Daim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade/negativa De Provimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial e nego provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Quadrilha Ou Bando (art. 288 Cp), Operação De Instituição Financeira Não Autorizada, Evasão De Divisas (arts. 16 E 22 Da Lei 7.492/86), Interceptação De Comunicações Telefônicas E Telemáticas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inépcia Da Denúncia, Materialidade E Autoria, Dolo, Dosimetria Da Pena, Impugnação Específica E Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)
Penal Processual Penal Quadrilha Ou Bando (art. 288 Cp) Operação De Instituição Financeira Não Autorizada Evasão De Divisas (arts. 16 E 22 Da Lei 7.492/86) Interceptação De Comunicações Telefônicas E Telemáticas Prescrição Da Pretensão Punitiva Inépcia Da Denúncia +4 more

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Parties

Carlos Umberto Gonçalvesde Lima

Recorrente

José Sukadolnik

Recorrente

Bernardo Granatowicz

Recorrente

Janete Mazarim Gonçalves

Recorrente

Ricardo Lyra Daim

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental E Inadmissibilidade/negativa De Provimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial pela necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ; Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) conforme jurisprudência da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Os agravos em recurso especial não foram conhecidos e os recursos especiais foram desprovidos porque os recorrentes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e a alteração do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada (incidência também das Súmulas 83 e 182/STJ conforme o caso).

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial e nego provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial.
  • Nego provimento aos recursos especiais.