REsp 1954084 - DECISAO

REsp 1954084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve o indispensável prequestionamento: apesar de oposição de embargos de declaração, não foi indicada a violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES (BANDES); Recorrido: KARGIUL S.A. INDÚSTRIA METAL MECÂNICA (KARGIUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Ação De Falência / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Quadro De Credores, Impugnação Ao Crédito Falimentar, Correção Monetária, Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência Temporal De Lei (dl Nº 7.661/1945 Vs Lei Nº 11.101/2005)
Processual Civil Direito Falimentar Quadro De Credores Impugnação Ao Crédito Falimentar Correção Monetária Prequestionamento (art. 1.025 Do Ncpc) Dissídio Jurisprudencial Incidência Temporal De Lei (dl Nº 7.661/1945 Vs Lei Nº 11.101/2005)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - BANDES (BANDES)

Recorrente

KARGIUL S.A. INDÚSTRIA METAL MECÂNICA (KARGIUL)

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Falência / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência temporal da Lei nº 11.101/2005 em processo de falência ajuizado na vigência do DL nº 7.661/1945
  2. 2 alcance da correção monetária e juros sobre créditos habilitados (até decretação da quebra ou até o pagamento)
  3. 3 exigência de prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve o indispensável prequestionamento: apesar de oposição de embargos de declaração, não foi indicada a violação ao art. 1.022 do NCPC, de modo que não se admite o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do NCPC; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal supostamente interpretado de forma diversa, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.