AREsp 2941353 - DECISAO

AREsp 2941353 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas (pareceres técnicos, relatórios da CORSAN e inquérito civil) demonstrando inadequação da água (turbidez fora dos padrões da Portaria MS nº 2.914/2011) e que à ré incumbia o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu; assim, a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Ré / Apelante: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN; Autor / Apelante: Ministério Público; Parte Interessada: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial (conheço do agravo em parte)
Legal Topics
Qualidade Da Água, Turbidez, Responsabilidade Civil, Indenização Genérica, Ônus Da Prova, Ação Civil Pública, Prequestionamento E Cabimento Do Recurso Especial
Direito Público Não Especificado Direito Do Consumidor Processo Civil Qualidade Da Água Turbidez Responsabilidade Civil Indenização Genérica Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Ré / Apelante

Ministério Público

Autor / Apelante

Município de Rio Grande

Parte Interessada

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve inadequação da qualidade da água (turbidez acima do permitido)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 nexo de causalidade entre fornecimento de água inadequada e danos materiais/extrapatrimoniais

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente as provas (pareceres técnicos, relatórios da CORSAN e inquérito civil) demonstrando inadequação da água (turbidez fora dos padrões da Portaria MS nº 2.914/2011) e que à ré incumbia o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu; assim, a matéria envolveria reexame fático-probatório vedado em recurso especial e havia ausência de prequestionamento de algumas teses, razão por que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (conheço do agravo em parte)

Orders

  • conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • não conheço do recurso especial