AREsp 2642293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, e as alegações de violação do estatuto e das normas civis dependeriam de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Agravada: MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Qualidade De Associado, Estatuto Social, Custeio De Plano De Autogestão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Qualidade De Associado Estatuto Social Custeio De Plano De Autogestão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (fundamentação/omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 54, II; 59, II; 422 do Código Civil e art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 interpretação do estatuto social sobre manutenção da qualidade de associado após aposentadoria e demissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão de origem apresentou fundamentação suficiente, e as alegações de violação do estatuto e das normas civis dependeriam de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas estatutárias, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais