AREsp 2642293 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do Estatuto Social da CABESP, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP; Agravada: MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Qualidade De Associado, Demissão, Interpretação De Estatuto Social, Reexame De Fatos E Provas, Custeio, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Associativo Qualidade De Associado Demissão Interpretação De Estatuto Social Reexame De Fatos E Provas Custeio +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

MARIA APARECIDA DE CARVALHO VILELA E SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação das cláusulas do Estatuto Social da CABESP sobre manutenção da qualidade de associado após aposentadoria e demissão
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não havendo omissão apontável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque as alegações da agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas do Estatuto Social da CABESP, procedimentos vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal de origem