AREsp 2346248 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias, vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e que o acórdão de origem fundamentou corretamente a manutenção da condição de associado com base no Estatuto Social (art. 4º, § 3º) e na Resolução ANS n. 279/2011, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Qualidade De Associado, Demissão, Estatuto Social, Súmulas N. 5 E 7/stj, Custos Do Plano De Saúde
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Qualidade De Associado Demissão Estatuto Social Súmulas N. 5 E 7/stj Custos Do Plano De Saúde

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Parties

CAIXA BENEF DOS FUNC DO BCO DO EST DE SAO PAULO CABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 54, II, 59, II e 422 do Código Civil
  3. 3 aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu que não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que as questões de mérito suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas estatutárias, vedados a esta Corte pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ, e que o acórdão de origem fundamentou corretamente a manutenção da condição de associado com base no Estatuto Social (art. 4º, § 3º) e na Resolução ANS n. 279/2011, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.800,00.