AREsp 1862325 - DECISAO

AREsp 1862325 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a autora detinha a qualidade de segurado ao tempo do ajuizamento, razão pela qual a pretensão da autarquia não prosperou.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Auxílio Doença, Caducidade De Direitos Previdenciários, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Previdenciário Processo Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Auxílio Doença Caducidade De Direitos Previdenciários Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a perda da qualidade de segurado por ultrapassagem do período de graça impede a concessão de novo auxílio-doença quando a incapacidade ocorreu após a perda
  2. 2 Se o ajuizamento da ação e a dilação probatória (perícia realizada posteriormente) podem manter a qualidade de segurado ou o direito ao benefício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, à luz da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo INSS e não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que a autora detinha a qualidade de segurado ao tempo do ajuizamento, razão pela qual a pretensão da autarquia não prosperou.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo­rar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
  • Publicar-se