AREsp 1887901 - DECISAO

AREsp 1887901 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, diante da ausência de provas que comprovem incapacidade em momento anterior, a DII foi fixada na data da perícia e foi reconhecida a ausência de qualidade de segurado naquela data.

Parties
Agravante/recorrente: ROSILDA DE MELLO; Recorrido/apelante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Data De Início Da Incapacidade (dii), Prescrição/interrupção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Data De Início Da Incapacidade (dii) Prescrição/interrupção Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ROSILDA DE MELLO

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/apelante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 momento adequado para verificação da qualidade de segurado (data da perícia vs. despacho/citação)
  2. 2 interrupção do prazo prescricional do período de graça (art. 202, I, CC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em face da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de obstáculos de admissibilidade: as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e a matéria não foi adequadamente prequestionada perante o tribunal a quo (Súmula 211/STJ); por conseguinte, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se o entendimento de que, diante da ausência de provas que comprovem incapacidade em momento anterior, a DII foi fixada na data da perícia e foi reconhecida a ausência de qualidade de segurado naquela data.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial