PUIL 2222 - DECISAO

PUIL 2222 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (que decidiu sobre a proteção da confiança e manutenção da qualidade de segurado com base no art.21 da LINDB e art.15, I da Lei 8.213/91) e o acórdão paradigma (REsp 1.114.938/AL - Tema 214), que tratou especificamente do prazo decadencial previsto no art.103-A da Lei 8.213/91; a falta de similitude inviabiliza o processamento do incidente previsto no art.14, §4º da Lei n.10.259/2001.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art.14, §4º, Lei N.10.259/2001) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Princípio Da Confiança Legítima (proteção Da Confiança), Art.15, I Da Lei 8.213/1991, Art.21 Da LINDB (parágrafo Único), Prazo Decadencial (art.103 a Da Lei 8.213/1991), Tema 245, Tema 214
Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Qualidade De Segurado Princípio Da Confiança Legítima (proteção Da Confiança) Art.15, I Da Lei 8.213/1991 Art.21 Da LINDB (parágrafo Único) +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Incidente De Uniformização De Interpretação De Lei (art.14, §4º, Lei N.10.259/2001) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 Se o benefício previdenciário concedido irregularmente a quem havia perdido qualidade de segurado gera direito à manutenção da qualidade de segurado durante o período em que o benefício esteve ativo
  2. 2 Aplicabilidade do art.15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé mesmo após invalidação do ato concessório
  3. 3 Compatibilidade entre a tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (resguardo da qualidade de segurado com base no art.21 da LINDB) e a jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.114.938/AL - Tema 214)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão da Turma Nacional de Uniformização (que decidiu sobre a proteção da confiança e manutenção da qualidade de segurado com base no art.21 da LINDB e art.15, I da Lei 8.213/91) e o acórdão paradigma (REsp 1.114.938/AL - Tema 214), que tratou especificamente do prazo decadencial previsto no art.103-A da Lei 8.213/91; a falta de similitude inviabiliza o processamento do incidente previsto no art.14, §4º da Lei n.10.259/2001.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.