AREsp 1925248 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, §1º, IV e 1.022 do CPC/2015)
2. 2 interpretação do §2º do art. 15 da Lei 8.213/1991 quanto à prorrogação do período de graça
3. 3 necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho como meio exclusivo de prova do desemprego versus possibilidade de prova por outros meios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios (extrato do CNIS e consulta que demonstrou rescisão sem justa causa) que comprovaram a prorrogação do período de graça e a manutenção da qualidade de segurado; tais questões fáticas não admitem reexame no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

• Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.