AREsp 1906822 - DECISAO

AREsp 1906822 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a alegação de que o recorrente mantinha a qualidade de segurado em razão de estar em gozo de auxílio-acidente (art. 15, I, da Lei 8.213/1991), motivo pelo qual se anula o acórdão que julgou os embargos de declaração e se determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Parties
Agravante: Belini Lamounier Capanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Auxílio Acidente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissão De Recurso Especial, Período De Carência
Direito Previdenciário Processo Qualidade De Segurado Auxílio Acidente Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissão De Recurso Especial Período De Carência

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Parties

Belini Lamounier Capanema

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado durante o gozo de benefício (auxílio-acidente)
  2. 2 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional por omissão na apreciação de fato relevante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, a e c, da CF

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre a alegação de que o recorrente mantinha a qualidade de segurado em razão de estar em gozo de auxílio-acidente (art. 15, I, da Lei 8.213/1991), motivo pelo qual se anula o acórdão que julgou os embargos de declaração e se determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre as questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação específica.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.