AREsp 1925396 - DECISAO

AREsp 1925396 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia relativa à qualidade de segurado e à prorrogação do período de graça, havendo prova nos autos de situação de desemprego involuntário, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação da perda da qualidade de segurado
  2. 2 interpretação do art. 15, II e §2º, e art. 102 da Lei 8.213/91
  3. 3 cabimento de recurso especial quando dependente de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada a controvérsia relativa à qualidade de segurado e à prorrogação do período de graça, havendo prova nos autos de situação de desemprego involuntário, e porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.