AREsp 1938053 - DECISAO

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O acórdão recorrido possui fundamento suficiente ao reconhecer a manutenção da qualidade de segurado em razão do gozo de benefício por tutela antecipada e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente; por isso, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Aposentadoria Por Invalidez, Tutela Antecipada, Período De Graça, Remessa Oficial, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Qualidade De Segurado Aposentadoria Por Invalidez Tutela Antecipada Período De Graça Remessa Oficial Correção Monetária +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da qualidade de segurado em razão de percepção de benefício por tutela antecipada
  2. 2 Efeito da revogação de tutela antecipada sobre a cessação dos efeitos do benefício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação múltipla do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamento suficiente ao reconhecer a manutenção da qualidade de segurado em razão do gozo de benefício por tutela antecipada e o recorrente não impugnou especificamente esse fundamento suficiente; por isso, nos termos da Súmula 283/STF, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.