AREsp 1962942 - DECISAO

AREsp 1962942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, embora o §2º do art.15 da Lei 8.213/1991 preveja o registro no Ministério como meio de prova, tal registro não é o único meio admissível; no caso concreto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e constatou, com base no conjunto probatório, a prorrogação do período de graça, matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social; Agravado: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Prorrogação Do Período De Graça, CTPS, Registro No Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social, Prova De Desemprego, Honorários Advocatícios
Previdenciário Qualidade De Segurado Prorrogação Do Período De Graça CTPS Registro No Ministério Do Trabalho E Da Previdência Social Prova De Desemprego Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro no Ministério do Trabalho para prorrogação do período de graça
  2. 2 suficiência da ausência de anotação na CTPS para comprovar desemprego
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que, embora o §2º do art.15 da Lei 8.213/1991 preveja o registro no Ministério como meio de prova, tal registro não é o único meio admissível; no caso concreto, o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e constatou, com base no conjunto probatório, a prorrogação do período de graça, matéria fática que não pode ser reexaminada no recurso especial devido à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se.