AREsp 1906634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia (não houve omissão), além de ter fundamentos fáticos-probatórios (extrato do CNIS apontando 157 meses de contribuições) que justificaram a aplicação da ampliação do período de graça e o reconhecimento da qualidade de segurado até 15.08.2019; a incapacidade foi considerada total e o termo inicial fixado na data da citação, sendo qualquer reforma dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Termo Inicial Do Benefício, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Qualidade De Segurado Período De Graça Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Termo Inicial Do Benefício Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 perda da qualidade de segurado por interrupção das contribuições
  3. 3 ampliação do período de graça (art. 15, §1º e §2º da Lei 8.213/1991)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, entendeu-se que o Tribunal de origem apreciou suficientemente a controvérsia (não houve omissão), além de ter fundamentos fáticos-probatórios (extrato do CNIS apontando 157 meses de contribuições) que justificaram a aplicação da ampliação do período de graça e o reconhecimento da qualidade de segurado até 15.08.2019; a incapacidade foi considerada total e o termo inicial fixado na data da citação, sendo qualquer reforma dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao recurso especial e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.