AREsp 1938878 - DECISAO

AREsp 1938878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte do Recurso Especial impugnada porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada (não houve omissão ou contradição), aplicou a ampliação da qualidade de segurado prevista no art. 13, §1º do Decreto 3.048/1999, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não impugnados atraem óbices das Súmulas do STF.

Parties
Agravante: agravante; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Ampliação Da Qualidade De Segurado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Recurso Especial/agravo Qualidade De Segurado Ampliação Da Qualidade De Segurado Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve ou não omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 aplicação da ampliação da qualidade de segurado por 24 meses (art. 13, §1º, Decreto 3.048/1999)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento à parte do Recurso Especial impugnada porque o Tribunal de origem enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada (não houve omissão ou contradição), aplicou a ampliação da qualidade de segurado prevista no art. 13, §1º do Decreto 3.048/1999, e a revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, pontos não impugnados atraem óbices das Súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e nessa parte negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Orders

  • Conheço do Agravo e, em parte, nego provimento ao Recurso Especial nessa parte
  • Publique-se.