AREsp 1963010 - DECISAO

AREsp 1963010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não demonstraram de forma clara a contrariedade ao art. 15, I, da Lei 8.213/91 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base no CNIS, constatou insuficiência de contribuições para ensejar carência, motivo pelo qual o pedido meritório foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Carência, Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Qualidade De Segurado Carência Auxílio Acidente Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o auxílio-acidente assegura a qualidade de segurado para fins de carência
  2. 2 Se houve violação do art. 15, I, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante de alegação genérica de afronta a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque os agravantes não demonstraram de forma clara a contrariedade ao art. 15, I, da Lei 8.213/91 (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF) e a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem, com base no CNIS, constatou insuficiência de contribuições para ensejar carência, motivo pelo qual o pedido meritório foi rejeitado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.