AREsp 1997322 - DECISAO

AREsp 1997322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada em que teria ocorrido a violação do dispositivo de lei federal apontado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e na ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu (não Conheceu) Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente Do Recurso, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Qualidade De Segurado Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Suficiente Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu (não Conheceu) Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão de fundamentação deficiente
  2. 2 perda da qualidade de segurado (art. 11, I, Lei 8.213/91)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de demonstração clara da violação de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada em que teria ocorrido a violação do dispositivo de lei federal apontado, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF e na ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.