REsp 2121295 - DECISAO

REsp 2121295 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar concretamente a omissão/contradição apontada, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria não foi adequadamente prequestionada, justificando a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Qualidade De Segurado, Período De Graça, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Astreintes, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Provas
Previdenciário Processual Civil Administrativo Qualidade De Segurado Período De Graça Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Astreintes +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qualidade de segurado na data do início da incapacidade
  2. 2 Direito ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (DER)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e demais súmulas ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar com precisão os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar concretamente a omissão/contradição apontada, o que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a insurgência implicaria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e parte da matéria não foi adequadamente prequestionada, justificando a inadmissibilidade do recurso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majore-se em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.